Question

Sobre os diversos aspectos dos processos de competência do Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) Que na apelação interposta contra sentença do juiz que contrariar a decisão dos jurados, o Tribunal de Justiça não mandará o réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri; fará apenas a devida retificação do decisum primevo.

Answer

A) Que o juiz impronunciará o acusado se convencionado de que agiu amparado por causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Answer

B) Que o libelo crime acusatório será único, ainda que haja mais de um réu pronunciado.

Answer

C) Que o protesto por novo júri, por expressa determinação do art.607do CPP, poderá ser interposto se a pena aplicada for igual ou superior a vinte aos de reclusão, permitindo-se, contudo, somar as penas do delito doloso contra a vida e do crime conexo para perfazer a exigência legal.

Answer

E) Que, se o Conselho de Sentença desclassificar o delito para outro que não seja de sua competência, o Juiz Presidente encaminhará os autos para o órgão judiciário competente para julga-lo.

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