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Questões de Legislação Penal Especial · DRH DPE-SP

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)DRH DPE-SP 2023

DPE SP

Sobre a lei 9605/1998 é incorreto afirmar que: *

APrevê a punição penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais.BA penalidade deve observar a gravidade do fato, inclusive as consequências para a saúde pública e o meio ambiente.CA pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos quando o crime for culposo ou a pena for inferior a 04 anos.DAs penas alternativas são apenas a suspensão parcial ou total das atividades e prestação pecuniária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.