Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosInstituto Verbena 2024
MPE GO
Questão de Direito Administrativo
Após uma ampla análise de consequências quanto ao interesse público, caso seja constatada uma irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual que não seja possível o saneamento pode ser declarada a nulidade do contrato. Neste caso, prevendo a transição das atividades previstas no contrato
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.