Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalObjetivos fundamentais da RepúblicaCebraspe 2006
ANA
Questão de Direito Constitucional
O aporte obrigatório de 3% do produto da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem como objetivo fundamental a redução das desigualdades regionais no Brasil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.