Acerca das sanções restritivas de direi… (Legalle 2021)

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998Legalle 2021

Pref Caxias do Sul

As questões de 43 a 47 se referem à Lei nº 376/10, que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente.

Acerca das sanções restritivas de direito, analise as assertivas: I. Suspensão de registro, licença ou autorização; II. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; III. Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 2 anos. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.