Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2024

TC DF

Questão de Direito Constitucional

Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.