Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sob… (Fundep 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundep

Legislação Penal EspecialInterceptação telefônica (Lei 9.296/1996)Fundep 2008

PC MG

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é CORRETO afirmar 14

Aque poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.Bque o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.Cque, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.Dque a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a 15 dias, admitida a prorrogação do prazo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.