Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)
Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaCom. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Tributário
Ainda não foi superada, no Brasil, controvérsia doutrinária a respeito da possibilidade da instituição e da majoração de tributos por meio de leis delegadas. A atual Constituição Federal, porém, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação e a alteração das alíquotas de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.