Question

Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966

– Código Tributário Nacional.

São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:

Accepted Answer

E) Despacho da autoridade fazendária após transcorridos mais de 6 anos da data da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer

A) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Answer

B) Protesto judicial ou extrajudicial.

Answer

C) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Answer

D) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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