Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Answer

A) As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 03 (três) meses, a partir de 10 (dez) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Answer

C) O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 10 (dez) dias.

Answer

D) O Município aplicará, anualmente, 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

E) O Município divulgará, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

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