Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 659_MRL_LEG_NM_11/5/202212:05:57
Com base na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. II. É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.