Questões de Direito Constitucional · FUCAPSUL
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFUCAPSUL 2024
Pref Gravatal
Questão de Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
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