Questões de Direito Constitucional · ATAME
Direito ConstitucionalCompetências municipaisATAME 2026
CM Conquista D'Oeste
Questão de Direito Constitucional
A Procuradoria Jurídica do Município foi instada a se manifestar sobre proposições legislativas em trâmite na Câmara Municipal, a fim de verificar se as matérias nelas veiculadas se inserem no rol de competências municipais. À luz do art. 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que não reproduz competência atribuída aos Municípios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.