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Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoAPRENDER.COM 2015

Pref Treze Tílias

Questão de Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos o servidor perderá: I. A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por moléstia devidamente comprovada nos termos da Lei. II. Um terço da remuneração diária em razão de atrasos, superiores a 15 minutos no dia, ausências e saídas antecipadas, exceto nos casos de compensação de horários ou quando devidamente autorizados ou justificados pela autoridade competente. III. Um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva enquanto perdurar a prisão, fazendo jus ao que deixou de perceber se absolvido por sentença definitiva. IV. A remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo. Estão corretas as alternativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.