Questões de Direito Administrativo · Legatus
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoLegatus 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de Direito Administrativo
Analise as partes que seguem: A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor (1a parte), independentemente de anteriores punições por advertência ou suspensão (2a parte). Acerca das partes, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.