Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Marinha 2008
Marinha
Questão de Direito Constitucional
Assinale as afirmativas a seguir, acerca do sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, I - só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário. II - somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia "in abstracto" sobre a constitucionalidade de uma lei. III - o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. IV - há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. V - não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
