Question

08

Leis Municipais que disponham sobre parcelamento de multas de trânsito e sobre cancelamento de multas de trânsito, cuja infração tenha se dado em rodovias municipais, são, do ponto de vista da competência legislativa:

Accepted Answer

B) ambas inconstitucionais, por versarem matéria de trânsito, cuja competência é privativa da União.

Answer

A) a primeira inconstitucional, porque versa matéria de direito tributário, objeto de Lei Complementar Federal, e a segunda constitucional, por versar matéria de interesse local, de competência Municipal.

Answer

C) ambas constitucionais, por versarem assuntos de interesse local, de competência do Município.

Answer

D) a primeira constitucional, por versar matéria de direito tributário municipal e a segunda inconstitucional, por versar matéria de trânsito, cuja competência é privativa da União.

Answer

E) a primeira inconstitucional, por versar matéria de direito tributário, privativa de Lei Complementar Federal e a segunda constitucional, por versar matéria de trânsito local, de competência do Município.

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