Question

O mandado de segurança é um meio constitucional para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Um tipo de ato de autoridade que pode ser objeto de impetração de mandado de segurança é o:

Accepted Answer

C) ato judicial não transitado em julgado, desde que ofensivo de direito líquido e certo e desde que contra o mesmo não caiba recurso com efeito suspensivo

Answer

A) ato praticado por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo Poder Público

Answer

B) ato de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público

Answer

D) ato interna corporis do Poder Legislativo, inclusive deliberações do Plenário, de Comissões ou de Mesa relativas a atribuições e prerrogativas da corporação

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