Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCebraspe 2006

DPE AC

Questão de Direito Processual Penal

Com fundamento em inquérito policial, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra determinada pessoa, classificando o fato delituoso como aquele previsto no caput do artigo 155 do CP. O juiz, em decisão interlocutória, entendendo que a peça inicial atendia aos requisitos formais previstos no artigo 41 do CPP, proferiu o seguinte despacho: recebo a denúncia. Em seguida, determinou a regular citação do réu, indicando data para o interrogatório e intimando o Ministério Público para o ato processual. Com relação à decisão proferida nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.