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Direito TributárioCompetência tributáriaIbest 2024
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Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24, inciso I, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário. Trata-se de uma regra de competência legislativa. A CF também fixou, no entanto, regras de competência material, consistente no poder político atribuído a um ente para instituir um tributo. Com base nas competências materiais tributárias relacionadas à instituição de impostos, é correto afirmar que compete
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.