Direito TributárioOutros temasIBADE 2026
EXAME DE SELEÇÃO - PGE/BA Nº 001/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Questão de Direito Tributário
Tipo 1 – Página 9
A Constituição Federal estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos, conferindo a cada um deles o poder de instituir tributos dentro de limites previamente definidos. Sobre competência tributária, analise as afirmativas. I. A competência tributária é indelegável, não podendo ser transferida entre entes federativos. II. A competência tributária pode ser renunciada por meio de lei complementar. III. A competência tributária decorre diretamente da Constituição Federal. IV. A competência tributária pode ser exercida cumulativamente por mais de um ente sobre o mesmo fato gerador, desde que haja previsão legal. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.