Ao disciplinar a atuação do Estado no d… (FCC 2011)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFCC 2011

TCE SP

Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que

Aa exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.Bas empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.Ca lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.Da lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e, com base no interesse nacional, proibirá a remessa de lucros.Eincumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.