Question

Acerca do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) se acaso não for encaminhada a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores obtidos com a média dos últimos três orçamentos precedentes ao do ano em exercício;

Answer

A) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Answer

C) são seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Answer

D) possui autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o limite legal para
despesa com pessoal ativo e inativo, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de
provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua
organização e funcionamento;

Answer

E) abrange: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos Estaduais.

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