Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFURB 2023
Pref Schroeder
Questão de Direito Administrativo
Considerando a disciplina dos servidores públicos e a responsabilidade patrimonial do Estado, julgue as seguintes assertivas: I.Os empregados públicos são os ocupantes de empregos públicos e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). II.A indenização por danos causados por agente público deve ser pedida judicialmente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente em caso de dolo. III.Em uma situação de calamidade pública é lícita a contratação de servidores temporários, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.