Question

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

Answer

B) A lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Answer

C) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer

D) Se a despesa total com pessoal exceder o limite fixado para o órgão ou Poder, tal percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

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