Question

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (Lei nº 10.406/2002, art. 98). Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da afetação e desafetação dos bens públicos.

Accepted Answer

E) A afetação não depende de lei ou de ato administrativo específico porque a qualidade de bem afetado vem de sua simples utilização com finalidade pública.

Answer

A) Os bens dominiais ou dominicais são aqueles que podem ser alienados apesar de sua destinação pública, respeitadas as condições previstas em lei.

Answer

B) Os bens dominiais são bens afetados e, os bens de uso comum do povo e de uso especial, são bens desafetados.

Answer

C) A desafetação de bens de uso comum não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei.

Answer

D) A desafetação de bens de uso especial não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei, mas sim de fato da natureza.

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