Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPDFT)

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosCom. Exam. (MPDFT) 2015

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Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir: I. A Constituição Federal limita os poderes exorbitantes da Administração Pública nos contratos administrativos, seja para alterar unilateralmente cláusulas econômicofinanceiras, seja para alterar a forma de execução do objeto contratado. II. No exercício da competência da regulação prudencial, tem-se caso típico de expedição de atos administrativos vinculados. III. Em situações de monopólio natural de serviço público, a Constituição Federal dispensa procedimento licitatório para delegação ao particular. IV. A despeito do princípio da estrita legalidade e da indisponibilidade do interesse público, os contratos administrativos não são incompatíveis com mecanismos consensuais de solução de controvérsia. V. Na hipótese de inexigibilidade de licitação, temse notória especialização quando há a caracterização de que determinada licitante desempenha trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto almejado pela Administração Pública. Estão CORRETOS os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.