Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2023

TJ SC

Questão de Direito Constitucional

A respeito da legitimidade ativa nas ações de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.