Direito TributárioCompetência tributáriaLegalle 2025
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Direito Tributário
Acerca da competência tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ( ) O não exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. ( ) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


