Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaSelecon 2021
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Questão de Direito Constitucional
Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da competência privativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.