Questões de Direito Ambiental · Vunesp
Direito AmbientalOutros temasVunesp 2009
CETESB
Questão de Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 7.803, de 1989, que alterou o Código Florestal de 1965, consideram-se de preservação permanente as florestas, e demais formas de vegetação, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja de
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