Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando de tratar de menor de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.