Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil, pressupõe um sistema de garantia de direitos a esse segmento, reservando diferenciação somente no que se refere aos procedimentos aplicados em caso de ocorrência de ato infracional. Os adolescentes, considerando-se os parâmetros de idade dos 12 aos 18 anos, estão sujeitos ao Sistema de Justiça, subordinados à aplicação de medidas socioeducativas. Já, a qualquer criança ou adolescente que apresente uma situação de risco ou violação de direitos e que requer intervenções previstas como garantia de direitos, são aplicadas as medidas específicas de