Os benefícios decorrentes da colaboraçã… (Cebraspe 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Cebraspe 2022

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Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

Asão conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.Bnão importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.Coportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.Dindependem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.Epodem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.