Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)FGV 2026

PC PR

Questão de Legislação Penal Especial

Após complexo trabalho investigativo, Lucas, Delegado de Polícia, concluiu que o prosseguimento das investigações em detrimento da organização criminosa Alfa pressupõe a infiltração de Agente de Polícia no âmbito do referido grupo criminoso. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir. I. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado. II. As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do Delegado de Polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado. III. Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, incluindo-se a identidade do agente infiltrado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.