Questão de Direito Administrativo

A Lei Federal nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão. No âmbito federal, essa modalidade foi regulamentada pelos decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005. Sobre as disposições contidas nessas normativas, considere as seguintes afirmativas: 1. É utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 2. Para a realização dessa modalidade, cabe à autoridade competente designar, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio. 3. O edital poderá exigir garantia de proposta e fixar o prazo de validade das propostas em até 120 dias. 4. O licitante que, convocado dentro da validade da sua proposta, não assinar o contrato ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida no certame, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até dois anos. 5. As normas disciplinadoras do pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. Assinale a alternativa correta.