Question

A Lei Federal Nº 9.433/1997 instituiu no país a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei Estadual Nº 11.612/2009 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos na Bahia. Entre os instrumentos dessas políticas, destaca-se a cobrança pelo uso dos recursos hídricos para os usos passíveis de outorga. Segundo a Agência Nacional das Águas, na Bahia, a cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios está instituída desde 2006. Acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) Entre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos está o reconhecimento da água como bem econômico.

Answer

B) A cobrança pelo uso da água visa, dentre outras questões, dar ao usuário uma indicação do real valor da água e incentivar seu uso racional.

Answer

C) A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é estabelecida na forma de multa, imposto ou tarifa a ser cobrada ao usuário.

Answer

D) O preço a ser cobrado pelo uso da água deve ser proposto pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, a partir de um consenso entre os representantes dos usuários da água, a sociedade civil e o poder público.

Answer

E) Os recursos arrecadados devem ser administrados pelas Agências de Águas, prioritariamente, na recuperação da bacia hidrográfica em que foram gerados.

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