Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do E… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

Questões de Direito Ambiental · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AmbientalCobrança pelo uso de recursos hídricosOBJETIVA CONCURSOS 2025

AGEVAP

Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar que:

AA implantação da cobrança prevista nesta lei será feita de forma instantânea e com a organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.BA cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio do estado objetiva incentivar a racionalização do uso da água.CA caracterização como uso insignificante de recursos hídricos desobriga os respectivos usuários ao atendimento de outras deliberações ou determinações do órgão gestor e executor da política.DA cobrança pelos usos dos recursos hídricos dispensa o cumprimento das normas e padrões ambientais, relativos ao controle da poluição das águas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.