Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoDesapropriaçãoSelecon 2024
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Questão de Direito Administrativo
Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve ocorrer mediante casos de segurança:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.