Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalVedação ao nepotismoCebraspe 2009
Pref Ipojuca
Questão de Direito Constitucional
Em relação aos princípios básicos da administração e às licitações, julgue o item subsequente.
A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.