Question

31 Uma empresa do setor de beneficiamento de madeira protocolou pedido de autorização para ampliar suas instalações em uma área localizada nas proximidades de um curso d'água. Durante a análise preliminar, verificou-se que a atividade poderá aumentar significativamente a geração de resíduos sólidos, efluentes líquidos e emissões atmosféricas, além de ampliar a utilização de recursos naturais. Antes da implantação do empreendimento, a Administração Pública deverá avaliar a viabilidade ambiental da atividade e estabelecer condicionantes destinadas à prevenção, mitigação e controle dos impactos ambientais.

Considerando os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e o licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A) O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado a avaliar os impactos ambientais de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, estabelecendo condições para sua instalação, ampliação e operação. B) O licenciamento ambiental é exigido apenas após o início do funcionamento da atividade econômica.

C) A existência de licença ambiental dispensa qualquer fiscalização posterior pelos órgãos competentes. D) Somente atividades industriais estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

Durante fiscalização realizada em uma propriedade rural, o Fiscal Ambiental constatou a supressão de vegetação nativa sem a apresentação de autorização expedida pelo órgão ambiental competente. Além da remoção da cobertura vegetal, observou movimentação de solo em área sensível, com risco de processos erosivos e assoreamento de um córrego localizado nas proximidades. O proprietário informou desconhecer a necessidade de autorização para a realização da intervenção. Nessa situação, a atuação do Fiscal Ambiental deve observar os princípios da legalidade, da prevenção e do exercício do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Compete ao Fiscal registrar a ocorrência, adotar as providências administrativas previstas na legislação e comunicar os órgãos competentes, quando necessário.

Answer

A) A ausência de conhecimento da legislação impede a adoção de medidas administrativas pelo Fiscal.

Answer

C) O Fiscal poderá limitar-se apenas à orientação verbal do proprietário, sem qualquer registro formal.

Answer

D) A supressão de vegetação somente poderá ser apurada mediante decisão judicial.

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