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Direito AdministrativoAcordo de leniênciaLegalle 2026

BADESUL

Questão de Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, conforme Lei Federal n" 12.846/2013: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei citada que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo (1u parte), sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber (2a parte), e a obtenção celere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração (34 parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.