Question

Com base nas previsões do Código Tributário do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Procedimento Administrativo-tributário.

Accepted Answer

C) Apurada a existência de discussão na esfera judicial com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o processo administrativo será declarado extinto com apreciação de mérito.

Answer

A) As incorreções ou omissões do Auto de Infração não o invalidam quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.

Answer

B) Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive as mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

Answer

D) O recurso, ainda que interposto fora do prazo, será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, que decidirá quanto à tempestividade.

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