Considerando a Lei Estadual nº 10.460/1… (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE GO)

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisCom. Exam. (MPE GO) 2016

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Considerando a Lei Estadual nº 10.460/1988, é correto afirmar:

AAs sanções civis, penais e disciplinares deverão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.BA responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.CExercer advocacia administrativa é uma prática que enseja a responsabilidade civil.DA absolvição criminal do servidor afasta a responsabilidade civil ou administrativa nos caso em que há a negativa da existência do fato ou da 2 participação como coautor do ato criminoso.EA indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual poderá ser liquidada em até 36 parcelas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.