Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesFundep 2021
Pref Itapecerica
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 81, não prevê a proibição à venda de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.