Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoCONSCAM 2018
Pref Fernão
Questão de Direito Civil
Art. 18-B - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. II. Multa no valor de dois a quatro salários mínimos. III. Prisão perpétua. Em consonância com a Lei 8.069/90, é incorreto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.