A capacidade de cumprimento é critério… (FCC 2026)

Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoFCC 2026

DPE MT

A capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na decisão que impõe

Amedida socioeducativa a adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.Bao poder público a obrigação de instalar e manter serviços necessários ao atendimento dos direitos de criança e adolescente.Cmedidas pertinentes aos pais ou responsável nas situações de grave ameaça ou violação dos direitos de seus filhos.Dsanção administrativa de natureza pecuniária aos pais ou responsável pelo descumprimento injustificado de deveres de cuidado, guarda ou proteção.Emedida protetiva direcionada a criança e adolescente nas situações de violação de direito decorrentes da sua própria conduta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.