Question

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O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale abaixo a opção que corresponde à alternativa correta acerca do assunto:

Accepted Answer

D) em cada município poderá ser criado, no mínimo, um Conselho Tutelar, por meio de ato do Poder Legislativo;

Answer

A) é atribuição do Conselho Tutelar a promoção de inquérito civil e de ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos relativos à infância e à adolescência;

Answer

B) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;

Answer

C) o Conselho Tutelar possui o poder de tomar decisões, constituindo-se, em última análise, em órgão jurisdicional de natureza especial;

Answer

E) o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o cumprimento integral da pena.

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