Questão de Direito Administrativo

31.Sobre a administração pública, analise os itens a seguir: I. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas:União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas entidades são conhecidas por entes políticos, na medida em que possuem capacidade política (de elaborar leis), além da capacidade administrativa (de auto-gestão). II. A Administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (entidades e sujeitos que nela atuam) e objetivo (objeto por ela pretendido).Em sentido subjetivo (formal ou orgânico), a Administração Pública corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade administrativa e a Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) consiste na atividade administrativa executada pelas entidades, órgãos e agentes públicos que compõem a Administração. III. A atividade administrativa traduz-se no gerenciamento dos bens e interesses públicos. Logo. A Administração sob esse aspecto é de “múnus” público para quem exerce. E dever de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses públicos. Está(ão) CORRET(S): A. I, III, apenas. B. I, apenas. C. II,apenas. D. I, II, apenas. E. I, II, III. 32.Os atos administrativos são caracterizados por toda manifestação de vontade unilateral da administração pública cujo objetivo é criar, extinguir, modificar e manter direitos e obrigações de terceiros.Os atos precisam cumprir requisitos legais para garantir sua eficácia no âmbito jurídico. Sobre os atos administrativos,julgue: 1. Nulidade. 2. Hipóteses de Nulidade 3. Anulabilidade. ( )Os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade. ( )Ocorre no momento em que um ato administrativo apresenta vício de validade quando viola princípio ou norma do sistema jurídico, transgredindo a lei e o Direito. Todo ato administrativo, por força do seu regime jurídico, é sempre presumidamente legal. Ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico ou seja, ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico, por um ato de uma autoridade competente e mediante um processo próprio, e é justamente nessa lógica que a anulabilidade opera. ( )O ato administrativo pode ocorrer tanto na via administrativa, em decorrência do princípio da autotutela, quanto na via judicial, devido à sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de controle sobre os atos exercidos.Nesse sentido, a possibilidade de a administração pública, a partir de iniciativa própria, realizar o controle jurisdicional do ato. Assinale a sequência CORRETA: 9 A. 1 – 2 – 3. B. 2 – 3 – 1. C. 2 – 1 – 3. D. 3– 2 – 1. E. 1 – 3 – 2.