Question

Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência.

Answer

B) Nos processos administrativos serão observados os critérios da atuação conforme a lei e o direito, da objetividade no atendimento do interesse público, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Answer

C) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo estes serem hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

D) Será permitida, a qualquer tempo e a critério da autoridade delegante, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer

E) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada em lei.

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